Categoria: Decretos LegislativosNúmero: 2023 AnexoTamanho PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001-2023.pdf1.36 MB PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002-2023.pdf1.4 MB PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003-2023.pdf1.4 MB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004-2023.pdf3.81 MB
