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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
3/2025 Lista de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 003-2025
2/2025 Lista de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 002-2025
1/2025 Lista de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 001-2025
/2025 Lista de Providências PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVOS - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 LDO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
/2025 Ofícios OFÍCIOS RECEBIDOS - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DE 2025
/2025 Ofícios OFÍCIOS EXPEDIDOS DIVERSOS- REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 DECRETOS - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Indicações INDICAÇÕES LEGISLATIVAS - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 PROJETOS DE LEIS - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Ata das Sessões ATAS DA SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINARIAS - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Moções MOÇÕES DE PESAR - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Moções MOÇÕES DE APLAUSOS - REFERENTE AO ANO DE 2025
/2025 Moções MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Moções MOÇÕES DE REPÚDIO - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Pareceres PARECERES JURÍDICO - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Pauta das Sessões PAUTA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Portarias PORTARIAS LEGISLATIVAS - REFERENTES AO ANO DE 2025
/2025 Leis Municipais LEIS MUNICIPAIS - REFERENTES AO ANO 2025