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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2024 LOA LOA - 2024
2/2023 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES
1/2023 Atos de Promulgação ATOS DE PROMULGAÇÃO
/2023 Portarias PORTARIAS 2023
/2023 RECISÃO CONTRATO N° 022/2023
/2023 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
/2023 EMENDAS 2023
/2023 Indicações INDICAÇÕES 2023
/2023 Leis Municipais LEIS - 2023
/2023 Decreto DECRETOS 2023
/2023 Pauta das Sessões PAUTA DAS SESSÕES
/2023 Moções MOÇÕES DE 2023
/2023 Decretos Legislativos DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
/2023 Vetos VETO 2023
/2023 Lista de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 2023
/2023 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES 2023
/2023 Resoluções RESOLUÇÃO 2023
/2023 Exonerações EXONERAÇÕES 1º SEMESTRE DE 2023
/2023 LOA LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
/2023 Requerimentos REQUERIMENTOS 2023