Categoria: Leis MunicipaisAno: 2004 AnexoTamanho LEI 077 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005.pdf5.11 MB LEI 078 - CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE.pdf1.15 MB LEI 079 - INCLUIR O INCISO XIV AO ART. 32 DA LEI 01-2001.pdf582.06 KB LEI 080- DENOMINA RUA CALCIDES PEREIRA DE MELO.pdf569.18 KB LEI 081 - DISPOE SOBRE O SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET.pdf985.28 KB LEI 082 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2005.pdf2.01 MB LEI 083 - DENOMIA RUA MANOEL DURVAL DE ANDRADE.pdf561.33 KB LEI 084 - DENOMINA RUA HENRIQUE BISPO DE MENEZES.pdf589.2 KB LEI 085 - AUTORIZA CREDITO ADCIONAL.pdf1.02 MB LEI 086 - DENOMINA RUA PAULO FIGUEIREDO SANTOS.pdf602.6 KB LEI 087 - DENOMINA TRAV LUIZ GONZAGA DE SOUZA.pdf616.39 KB