Categoria: Leis MunicipaisAno: 2006 AnexoTamanho LEI COMPLEMENTAR 003 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL.pdf41.11 MB LEI 103 - DESMEMBRA AREA DE TERRA RURAL PARA LOT URBANO.pdf580.71 KB LEI 104 - DISPOE SOBRE SANÇOES ADMINISTRATIVA AOS BANCOS.pdf1.36 MB LEI 105 - DENOMINA RUA RICARDO DA CUNHA CLEMENTINO.pdf635.35 KB LEI 106 - DISPOE SOBER AS DIRETRIZES.pdf12.37 MB LEI 107 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES.pdf623.82 KB LEI 108 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.pdf4.08 MB LEI 109 - CRIA INCENTIVO FISCAL - USINA CAMPO LINDO.pdf1.93 MB LEI 110 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA.pdf1.92 MB LEI 111 - AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.pdf709.88 KB
