Categoria: Leis MunicipaisAno: 2008 AnexoTamanho LEI 119 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA.pdf12.86 MB LEI Nº 120 - Concessão Pública para instalação da Linha de Transmissão em vias públicas.pdf544.09 KB LEI 121 - DESMEMBRA AREA DE TERRA DE IMOVEL RURAL.pdf515.91 KB LEI 122 - RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA CENTRO SOCIAL.pdf478.08 KB LEI 123 - FIXA OS SUBSIDIO DOS VEREADORES.pdf1.2 MB LEI 124 - FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf1.32 MB LEI 126 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA.pdf1.88 MB