Categoria: Leis MunicipaisAno: 2025 AnexoTamanho LEI N° 508-2025 - ALTERA O VALOR DO AUXILIO FINANC.PDF300.98 KB LEI Nº 509-2025 - ALTERA O VALOR DO AUXILIO FINANC.PDF299.27 KB LEI N° 510-2025 - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSAO.PDF787.11 KB LEI N° 511-2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPO.PDF2.97 MB