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PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVOS - REFERENTES AO ANO DE 2024

Categoria: 
Lista de Providências
Ano: 
2024
Resumo: 

O pedido de providência é uma solicitação formal feita por um parlamentar ao poder executivo, visando a adoção de medidas para solucionar problemas ou atender necessidades da comunidade. É uma ferramenta importante para garantir a eficiência administrativa e a resposta rápida a demandas da população, funcionando como um canal direto de comunicação entre o legislativo e o executivo.