Início/Legislacoes E Atos/Projetos de Lei/PROJETO DE LEI N° 016-2025 - FABRICIO - ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI N° 332-2018, DE 06 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI, E DA OUTRAS PROVI...
PROJETO DE LEI N° 016-2025 - FABRICIO - ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI N° 332-2018, DE 06 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI, E DA OUTRAS PROVI...
