DECRETO N° 105-2023

Este decreto dispõe sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentados nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011. Parágrafo único. a expressão legal “optar por licitar ou contratar” a que alude o disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021, para fins de definição do marco temporal a ser utilizado como referência para ultratividade da aplicação do regime licitatório anterior no âmbito da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Dores/SE, deve ser compreendida como a manifestação pela autoridade competente, realizada ainda na fase preparatória ou de planejamento (fase interna), que opte expressamente pela instrução do processo licitatório ou de contratação direta sob o regime licitatório anterior. Art. 2º Os processos licitatórios ou de contratação direta, instaurados até o dia 29 de dezembro de 2023, contendo a autorização da autoridade competente até esta data, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, serão por elas regidas, bem como as suas atas de registro de preços, os contratos decorrentes e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993. § 1º Os processos licitatórios de que trata este artigo que não tiverem a publicação do aviso do edital realizada até o dia 30 de abril de 2024 deverão ser arquivados. § 2º Os processos de contratação direta de que trata este artigo que não tiverem a sua ratificação realizada até o dia 30 de abril de 2024 deverão ser arquivados. § 3º No caso de necessidade de republicação do edital, será considerada a data da publicação da sua primeira versão para fins de atendimento a este regulamento. Art. 3º A partir do dia 1º de janeiro de 2024, não será aceita a abertura de processos com fundamentos nas Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002 e nº 12.462, de 2011.