INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2022- JUSTIFICATIVA

A Contratada obriga-se a prestar a Contratante os serviços, no Assessoramento Técnico Legislativo, junto à mesa Diretora, Comissões Permanentes, Especiais e Vereadores; • Emissão de pareceres jurídicos quando o autor do Projeto de Lei seja o Poder Executivo Municipal; • Elaboração de Propostas legislativas, com vista à adequação aos aspectos técnicos redacional, da legalidade e constitucionalidade; • Promoção de diligências de advocacia preventiva e consultiva em defesa dos interesses e direitos do Contratante; • Representação jurídica do contratante junto ao Poder Judiciário Estadual no 1º e 2º Grau; • Visita in loco, conforme necessidade; • Elaboração de Pareceres, Contratos, Convênios, ou Atos administrativos equivalentes; • Elaboração de Projeto de Leis quando o autor for um dos membros do Poder Legislativo Municipal; • Acompanhamento de procedimentos Licitatórios; • Elaboração de Minutas de emendas a projetos de Lei, Decretos legislativos e Resoluções; • Interpretação da Legislação vigente, quando solicitado, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação n° 012/2022, e seus anexos, e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº 8.666/93, independentemente de suas transcrições.