DISPENSA AO CONTRATO N° 016-2023

• Assessoramento Técnico Legislativo, junto à mesa Diretora, Comissão Permanentes, Especiais e Vereadores; • Emissão de pareces jurídicos quando o autor do Projeto de Lei seja o Poder Executivo Municipal; • Elaboração de propostas legislativas, com vista à adequação aos aspectos técnicos redacional, da legalidade e constitucionalidade; • Promoção das diligências de advocacia preventiva e consultiva em defesa dos interesses e direitos dos contratantes; • Representação jurídica do contratante junto do Poder Judiciário Estadual no 1º e 2° grau; • Visita in loco, conforme necessidade; • Elaboração de Projeto de Leis quando o autor for um dos membros do Poder Legislativo Municipal; • Acompanhamentos de procedimentos Licitatórios; • Elaboração de Minutas de emendas e projetos de Lei, Decretos legislativos e resolução; • Interpretação da Legislação vigente, quando solicitado. • Além de consultoria à Presidência, Vice- Presidência, Mesa Diretora, Comissões, e Vereadores, como também acompanhar as sanções por partes do Executivo aos projetos aprovados e, se necessário, recomendar à Mesa Diretora a promulgação