LEIS MUNICIPAIS - REFERENTES AO ANO 2024 | Câmara Municipal de Nossa Senhora das Dores

Categoria:

Leis Municipais

Ano:

2024

Anexo	Tamanho
LEI COMPLEMENTAR N° 069-2024 - REVOGA A LEI N° 3732.PDF	9.58 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 068-2024 - ALTERA O QUADRO PER.PDF	1.67 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 069-2024 - REVOGAM-SE AS LEIS .PDF	9.7 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 070-2024 - ALTERA O ANEXO I – .PDF	2.98 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 071-2024 - ALTERA O ANEXO I – .PDF	2.99 MB
LEI N° 486-2024 -LEI N° 486-2024 AUTORIZA AO PODE.PDF	519.13 KB
LEI N° 487-2024 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A A.PDF	272.04 KB
LEI N° 495-2024 - DENOMINA DE PRACA JOSE APARECIDO.PDF	586.46 KB
LEI N° 496-2024 -DENOMINA DE PRACA ALCINO CARDOSO .PDF	572.41 KB
LEI N° 500-2024 - FIXA OS SUBISIDUOS DO PREFEITO V.PDF	1.44 MB
LEI N° 501-2024 - FIXA O VALOR DOS SUBSIDIOS DOS V.PDF	1.51 MB
LEI N° 502-2024 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA .PDF	3.94 MB
LEI N° 503-2024 - INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DE .PDF	629.11 KB
LEI Nº 484-2024 - LOA NOSSA SENHORA DAS DORES.pdf	1.47 MB
LEI Nº 488-2024 - ALTERA O §1º DA LEI Nº 363-2019 .PDF	676.9 KB
LEI Nº 489-2024 - DENOMINA DE PRACA ALOISIO ELICIO.PDF	1.58 MB
LEI Nº 490-2024 - DENOMINA DE RUA LUIZ SANTOS CARV.PDF	1.58 MB
LEI Nº 491-2024 - DENOMINA DE RUA JOSE AMERICO DE .PDF	1.4 MB
LEI Nº 492-2024 - DENOMINA DE PRACA MIGUEL SANTOS .PDF	543.18 KB
LEI Nº 493-2024 - AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENCA.PDF	2.44 MB
LEI Nº 494-2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABR.PDF	565.97 KB
LEI N° 496-2024 -DENOMINA DE PRACA ALCINO CARDOSO .PDF	572.41 KB
LEI Nº 497-2024 - DENOMINA DE QUADRA MANUEL ADELMO.PDF	550.39 KB
LEI Nº 498-2024 - PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA N.PDF	803.99 KB
LEI Nº 499-2024 - DENOMINA DE RUA CELSO GARCIA LEI.PDF	579.34 KB
LEI N° 500-2024 - FIXA OS SUBISIDUOS DO PREFEITO V.PDF	1.44 MB
LEI N° 501-2024 - FIXA O VALOR DOS SUBSIDIOS DOS V.PDF	1.51 MB
LEI N° 502-2024 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA .PDF	3.94 MB
LEI N° 503-2024 - INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DE .PDF	629.11 KB
LEI Nº 505-2024 - DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DO LIMI.PDF	297.87 KB
LEI Nº 506-2024 - DISPOE SOBRE A CRIACAO E APROVAC.PDF	3.69 MB
LEI Nº 507-2024 - LOA-2025 - ESTIMA A RECEITA E FI.PDF	28.07 MB