Ano: 2025 AnexoTamanho 11° - PROJETO DE LEI N°011-2025 24-02-2025 ( DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N 11.304-2006 LEI MARIA DA PENHA E DA LEI N 13).pdf4.28 MB
