Ano: 2025 AnexoTamanho LEI COMPLEMENTAR N°069-2025 03-04-2024 REVOGA A LEI N°373-2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, A LEI N°453-2023, DE 07 DE MARCO DE 2023, E ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEG.pdf8.77 MB