TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 002-2019

O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato nº 002/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica a Câmara Municipal de Nossa Senhora das Dores, compreendendo: Consultoria relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal; Consultoria relacionada à licitações, Contratos e Convênios (Lei nº 8.666/93), com emissão de Parecer; Acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas da União e do Estado; Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva; Assessoria técnica para elaboração de minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Contrato, Convênios, Resoluções etc.; Apresentação de Pareceres junto às comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal; e Acompanhamento das sessões da Câmara Municipal.