INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006-2021

Tem por objeto a prestação dos serviços de assessoria jurídica em demandas judiciais, consultoria jurídica relacionada às licitações e contratos administrativos com emissão do Parecer Jurídico, consultoria jurídica para emissão de pareceres, assessoria jurídica em processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, assessoria jurídica em procedimentos administrativos perante a Câmara Municipal, consultoria jurídica ao Presidente, a Mesa Diretora e a Comissões junto ao Poder Legislativo Municipal, consultoria jurídica ao Presidente e aos Vereadores em assuntos jurídicos relacionados as atividades parlamentares da Câmara Municipal, acompanhamento das Sessões da Câmara Municipal, quando solicitado pela Presidência da Casa.