TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 008-2022

O presente TERMO tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato n° 008/2021, a contratada obriga-se a prestar a Contratante os serviços:- a) Assessoria jurídica em demandas judiciais quando figurar a Câmara Municipal como parte, seja no polo ativo ou no polo passivo, em defesa de suas prerrogativas, salvo em demandas de maior complexidade pela natureza da causa, que exijam notório saber jurídico, em determinada especialidade, a exemplo de previdenciário e de tributário; b) Consultoria jurídica relacionada as licitações e aos Contratos Administrativos (Lei Nº 8.666/93), com emissão de Parecer Jurídico; c) Consultoria jurídica para emissão de pareceres, quando provocado, para emissão de pareceres jurídicos; d) Assessoria jurídica em processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, quando figurar a Câmara Municipal como parte; e) Assessoria jurídica em procedimentos administrativos perante a Câmara Municipal, quando provocado; f) Consultoria jurídica ao Presidente, a Mesa Diretora e as Comissões junto ao Poder Legislativo Municipal, quando provocado; g) Consultoria jurídica ao Presidente e aos Vereadores em assuntos jurídicos relacionados as atividades parlamentares da Câmara Municipal; i) Acompanhamento das Sessões da Câmara Municipal, quando solicitado pelo pela Presidência da Casa.