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Legislações e Atos
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- Todos -
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1999
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2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
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Título
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Indicações
INDICAÇÃO 2021
/2021
Requerimentos
REQUERIMENTO 2021
/2021
Lista de Presença
LISTA DE PRESENÇA -2021
404/2020
LOA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
393/2020
LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
386/2020
Lei de Estrutura Administrativa
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
382/2020
LOA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
43/2020
Leis Complementares
● LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2020 - Altera parte do Anexo I, da Lei Complementar nº 033/2019, e dá outras providências
42/2020
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2020 - Altera parte do Anexo I, da Lei Complementar nº 033/2019, e dá outras providências
/2020
Leis Municipais
LEIS 2020
/2020
Portarias
PORTARIAS 2020
/2020
Decreto
DECRETOS 2020
373/2019
Lei de Estrutura Administrativa
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
371/2019
LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
/2019
Leis Municipais
LEIS 2019
385/2018
Lei de Estrutura Administrativa
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
352/2018
LOA
1ª, 2ª E 3ª PARTE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
339/2018
LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2019
322/2018
Lei de Estrutura Administrativa
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
/2018
Leis Municipais
LEIS 2018
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