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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
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/2024 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDONÁRIA 2024
/2024 Moções MOÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2024
/2024 Lista de Providências PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVOS - REFERENTES AO ANO DE 2024
/2024 Leis Municipais LEIS MUNICIPAIS - REFERENTES AO ANO 2024
/2024 LOA LOA - 2024
2/2023 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES
1/2023 Atos de Promulgação ATOS DE PROMULGAÇÃO
/2023 Resoluções RESOLUÇÃO 2023
/2023 Ata das Sessões ATA DA 190ª SESSÃO ORDINÁRIA - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O CARGO DE PRESIDENTE BIÊNIO 2023-2024