Declaro para os devidos fins, que não houve repasses ou transferências de recursos financeiros, tais como: Convênios, Termos de Parcerias, Colaboração entre outros instrumentos.
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Declaro para os devidos fins, que não houve repasses ou transferências de recursos financeiros, tais como: Convênios, Termos de Parcerias, Colaboração entre outros instrumentos.