(Lei Federal n° 12.527/2011) Arquivos: AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB DECRETO N° 55 DE 2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº LEI 12.527 - LAI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (1).PDF295.03 KB
