- DECRETO Nº 439, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal e do poder Legislativo Municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- DECRETO Nº 440, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 441, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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PORTARIA N° 039/2024 - Regulamenta a Lei de Geral de Proteção de Dados-LGPD.
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