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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2025 PROJETO DE LEI 2025
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/2024 ATAS DAS COMISSÔES - REFERENTES AO ANO DE 2024
/2024 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDONÁRIA 2024
/2024 Moções MOÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2024
/2024 Lista de Providências PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVOS - REFERENTES AO ANO DE 2024
/2024 LOA LOA - 2024
/2024 Leis Municipais LEIS MUNICIPAIS - REFERENTES AO ANO 2024
2/2023 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES
1/2023 Atos de Promulgação ATOS DE PROMULGAÇÃO
/2023 Exonerações EXONERAÇÕES 1º SEMESTRE DE 2023
/2023 Moções MOÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2023
/2023 LOA LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
/2023 LDO LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
/2023 Decretos Legislativos DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
/2023 RECISÃO CONTRATO N° 022/2023
/2023 CARTA DE RENÚNCIA
/2023 EMENDAS 2023