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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2025 PROJETO DE LEI 2025
/2025 PROJETO DE LEI 2025
/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2025
/2025 PROJETO DE LEI 2025
499/2024 Leis Municipais LEI Nº 499-2024 - Denomina de RUA CELSO GARCIA LEITE, a Rua paralela à Avenida Paulo Vasconcelos, e dá outras providências
492/2024 Leis Municipais LEI Nº 492-2024 - Denomina de Praça Miguel Santos Andrade, e dá outras providências
491/2024 Leis Municipais LEI Nº 491-2024 - Denomina de Rua Jose Américo de Almeida Filho, e dá outras providências
490/2024 Leis Municipais LEI Nº 490-2024 - Denomina de Rua Luiz Santos Carvalho, e dá outras providências
489/2024 Leis Municipais LEI Nº 489-2024 - Denomina de Praça Aloisio Elicio de Santana, e dá outras providências LEI Nº 489-2024 - Denomina de Praça Aloisio Elicio de Santana, e dá outras providências
488/2024 Leis Municipais LEI Nº 488-2024 - Altera o §1º da Lei Nº 363-2019, de 07 de março de 2019, e dá outras providências
487/2024 Leis Municipais LEI N° 487-2024 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A A
486/2024 Leis Municipais LEI N° 486-2024 -LEI N° 486-2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 500 LEI N° 486-2024 -LEI N° 486-2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 500
70/2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 070-2024 - Altera o Anexo I – Quadro dos Cargos, Quantitativos e Vencimentos dos Servidores, da Lei Complementar Nº 064-2023, e dá outras providências”
69/2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 069-2024 - Revogam-se as Leis Nº 373-2019, Nº 386-2020, a de Nº 453-2023 e atualiza a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, e dá outras providências
68/2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 068-2024 - ALTERA O QUADRO PER (1)
/2024 LOA LOA - 2024
/2024 Leis Municipais LEIS MUNICIPAIS - REFERENTES AO ANO 2024
/2024 Lista de Providências PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVOS - REFERENTES AO ANO DE 2024
/2024 Moções MOÇÕES - REFERENTES AO ANO DE 2024
/2024 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA DOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDONÁRIA 2024