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Legislações e Atos

Número Ano Categoria Autor(a) Título
144 2009 Leis Municipais LEI N.º 144-2009 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social.
143 2009 Leis Municipais LEI N.º 143-2009 - Cria o Polo da UAB de ensino superior a distância no Município de Nossa Senhora das Dores.
142 2009 Leis Municipais LEI N.º 142-2009 - Denomina Rua Comerciante Gildo Lima Souza.
141 2009 Leis Municipais LEI N.º 141-2009 - Dispõe sobre denominação de logradouros, obras e serviços e monumentos públicos.
140 2009 Leis Municipais LEI N.º 140-2009 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito
139 2009 Leis Municipais LEI N.º 139-2009 - Dispõe sobre o Programa de combate à venda de bebida alcóolica e de desestimulo ao seu consumo
138 2009 Leis Municipais LEI N.º 138-2009 - Dispõe sobre Programa Municipal de Ações para o Combate ao Abuso e à exploração sexual.
2009 Leis Municipais LEIS 2009
2008 Leis Municipais LEIS 2008
2008 Leis Municipais LEIS 2008
2007 Leis Municipais LEIS 2007
2006 Leis Municipais LEIS 2006
2005 Leis Municipais LEIS 2005
2004 Leis Municipais LEIS 2004
2003 Leis Municipais LEIS 2003
2002 Leis Municipais LEIS 2002
2001 Leis Municipais LEIS 2001
2000 Leis Municipais LEIS 2000
1999 Leis Municipais LEIS 1999
1998 Leis Municipais LEIS 1998
Data da última atualização no site: 10/06/2025 12:57