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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2015 LOA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
/2015 LDO DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2016
/2015 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
/2015 Leis Municipais LEIS 2015
/2014 Leis Municipais LEIS 2014
/2013 Leis Municipais LEIS 2013
/2012 Decretos Legislativos DECRETO
/2012 Leis Municipais LEIS 2012
/2011 Leis Municipais LEIS 2011
/2010 Leis Municipais LEIS 2010
/2009 Leis Municipais LEIS 2009
/2008 Leis Municipais LEIS 2008
/2008 Leis Municipais LEIS 2008
/2007 Leis Municipais LEIS 2007
/2006 Leis Municipais LEIS 2006
/2005 Leis Municipais LEIS 2005
/2004 Leis Municipais LEIS 2004
/2003 Leis Municipais LEIS 2003
/2002 Leis Municipais LEIS 2002
/2001 Leis Municipais LEIS 2001